FiatPolítica de Cookies

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Escopo de Aplicação da LGPD

A que tipos de dados a lei se aplica?

Dados de pessoas naturais (físicas).

Quem está obrigado?

Qualquer pessoa ou empresa que realize tratamento de dados pessoais no Brasil.

O que são Dados Pessoais?

Dados que tornam alguém identificado ou identificável: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço etc.

Perguntas Comuns

Os dados de pessoas jurídicas são protegidos?
Não, mas os dados dos sócios (pessoas naturais) são.
Quais dados estão sujeitos à Lei?
Todos aqueles cujo tratamento seja realizado no Brasil: coleta, armazenamento, uso e eliminação.
Dados anonimizados são protegidos?
Não. Dados que não permitem identificar um indivíduo são considerados anônimos e estão fora do escopo da LGPD.

Princípios Essenciais para o Tratamento de Dados

  • Finalidade: Tratamento de dados com propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
  • Adequação: Tratar os dados de acordo com as finalidades para as quais foram coletados.
  • Necessidade: Coletar somente os dados necessários para a finalidade definida.
  • Livre acesso: Garantir consultas fáceis e gratuitas aos titulares sobre seus dados.
  • Qualidade dos dados: Garantir exatidão, clareza, relevância e atualização.
  • Transparência: Informações claras, precisas e facilmente acessíveis ao titular.
  • Prevenção: Adotar medidas para prevenir danos no tratamento de dados pessoais.

Direitos Essenciais do Titular

  • Acesso aos dados e confirmação da existência de tratamento.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Informação sobre compartilhamento dos dados com terceiros.
  • Revogação do consentimento e eliminação dos dados.

O que são Cookies?

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